A defesa do influenciador Hytalo Santos, condenado a 11 anos e 4 meses de prisão por crimes de exploração sexual de adolescentes, busca uma reversão da pena com base na lei conhecida como ‘ECA Digital’, que foi apelidada de Lei Felca.
Os representantes do blogueiro e do marido dele, Israel Natã Vicente, o Euro, condenado a 8 anos e 10 meses, além do pagamento de R$ 500 mil por danos morais, protocolaram um pedido na Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, na região de João Pessoa, com o objetivo de invalidar a condenação.
De acordo com os documentos obtidos pelo g1, os advogados sustentam que a condenação teve como base uma interpretação ampliada do tipo penal.
Os advogados argumentam ainda que não há conteúdo de sexo explícito nos vídeos produzidos por Hytalo, desta forma, a interpretação de conteúdo sexual veio do STJ.
“O dolo dos agentes é traduzido na vontade livre e consciente de produzir, reproduzir e divulgar as imagens gravadas, de conteúdo sensual e erótico, que podem ser enquadrados como pornográficas na interpretação aberta que faz o Superior Tribunal de Justiça, visto que se trata de tipo aberto, não se podendo falar apenas em cenas de sexo explícito.”
Outro ponto levantado pela defesa é de que o material produzido pelos réus estaria inserido em um contexto cultural específico.
A defesa classifica o conteúdo como “manifestação cultural marginal, oriunda de movimentos periféricos, como é o BregaFunk”, invocando garantias constitucionais relacionadas à liberdade de expressão artística.
Ainda não há prazo para apreciação da petição por parte do juiz do caso Hytalo Santos.
