O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos – PB) afirmou que o Congresso vai se posicionar contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que suspende a Lei da Dosimetria, que permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.
Em entrevista ao portal TMC, Motta relembrou que a aprovação da lei e a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foram aprovadas por ampla maioria do Parlamento. “O que nós vamos fazer é, nos autos, nos posicionar para que aquilo que foi decidido pelo Congresso Nacional, venha a ser cumprido no que diz respeito a esses casos do 8 de janeiro, a aplicabilidade da lei da dosimetria”, afirmou Motta.
Aprovada em maio de 2026 com base no PL 2162/2023, a norma altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal para reduzir penas e facilitar a progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Um dos beneficiários da medida é o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão por envolvimento na trama golpista associada ao ato do dia 8, que depredou a praça dos Três Poderes.
A aplicação foi suspensa no último sábado (9), o ministro citou duas ações que questionam a constitucionalidade da lei e que devem ser julgadas pelo plenário da Suprema Corte. Segundo o STF, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação partidária PSOL-Rede ajuizaram, na última sexta-feira (8), Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967, respectivamente, contra a nova legislação.
