A empresa Bahia Park Serviços de Estacionamento Ltda. é alvo de um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) para apurar uma série de práticas abusivas contra o consumidor. A investigação, conduzida pela 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, foca nas irregularidades detectadas na filial da empresa localizada no Edifício Convention Center, na Rua Senador Theotônio Vilela, nº 190, no bairro do Parque Bela Vista, em Salvador.
O procedimento baseia-se em fiscalizações anteriores realizadas pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) e pela Coordenação de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon). Os órgãos emitiram, respectivamente, o Auto de Infração nº 002702-E e a Notificação nº 5954, após flagrarem que o estacionamento não dispunha de tabela de preços em local visível, mantinha as informações de tarifas fixadas de forma ilegível e não disponibilizava um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para consulta pública.
Além disso, os agentes constataram que a fornecedora falhava na acessibilidade, deixando de sinalizar a quantidade suficiente de vagas reservadas para gestantes e pessoas com mobilidade reduzida.
Diante do histórico de irregularidades e da afronta ao princípio da transparência, a promotora de Justiça Joseane Suzart Lopes da Silva determinou a abertura do inquérito para avaliar se os preços praticados pela Bahia Park no local configuram vantagem manifestamente excessiva, o que viola o artigo 39, inciso V, do CDC. A empresa foi notificada pelo MP-BA e tem o prazo legal de 10 dias úteis para apresentar seus atos constitutivos e manifestar-se no processo.
