O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de uma notícia-crime que acusava o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de tentar interferir nos rumos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, realizada no Senado Federal. A decisão foi assinada pelo magistrado nesta terça-feira (14).
Segundo informações publicadas pelo jornal O Estado de S. Paulo, a determinação do ministro atende a um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) emitido em abril de 2021. Na ocasião, o órgão avaliou que não havia indícios suficientes para abertura de inquérito pelos crimes de corrupção ativa ou advocacia administrativa, infração que ocorre quando um servidor público defende interesses privados no órgão onde trabalha.
Em sua decisão, o ministro Nunes Marques ressaltou que a avaliação sobre a existência de elementos mínimos para dar início a uma investigação criminal cabe exclusivamente ao Ministério Público Federal.
De acordo com o Estadão, o ministro enfatizou que o Judiciário não pode interferir quando o titular da ação penal pede o arquivamento. “Não cabe ao Supremo, diante da promoção de arquivamento emanada do chefe do Ministério Público, exercer qualquer juízo de valor que resulte no acolhimento do pedido”, escreveu o ministro, justificando que a tarefa compete exclusivamente à PGR por força do princípio acusatório.