Com 470 votos a favor e apenas um contra, foi aprovado na Câmara dos Deputados, na noite desta terça-feira (7), o projeto que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. A proposta segue agora para ser apreciada pelo Senado Federal.
O projeto, que foi apresentado pela deputada Jack Rocha (PT-ES), também cria uma espécie de “piso” de gastos de 10% dos recursos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para ações de combate à violência contra meninas e mulheres. No plenário, a proposta foi relatada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Após a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a aprovação da matéria. Motta destacou que a Câmara está conseguindo avançar neste primeiro semestre em projetos da pauta feminina.
“Foram aprovados inúmeros projetos voltados ao combate à violência contra a mulher, especialmente ao enfrentamento do feminicídio. Esta Casa só irá sossegar quando nenhuma mulher no Brasil for vítima de violência ou de tentativa de assassinato, quando nenhuma mulher for atacada ou morta, seja pelo ex-companheiro ou por qualquer outra pessoa”, disse o presidente da Câmara.
Assim que o projeto for sancionado, será criada uma estrutura permanente de coordenação entre União, estados, Distrito Federal e municípios para organizar, financiar e monitorar políticas públicas de prevenção e combate à violência de gênero. O sistema será coordenado pelo Ministério das Mulheres e funcionará como um mecanismo de articulação entre os entes federativos, voltado à gestão, produção de informações, capacitação e implementação integrada dessas políticas.
De acordo com o texto do projeto, estados e Distrito Federal deverão elaborar planos de ação com metas, cronograma e estimativa de custos para acessar os recursos destinados ao programa. O sistema também prevê mecanismos de governança para acompanhar a execução das políticas, padronizar indicadores, divulgar resultados e fiscalizar a aplicação dos recursos, com exigência de transparência e prestação de contas.
Pelo parecer da relatora, em vez de autorizar um repasse de até R$ 5 bilhões da União, como previa a proposta originalmente, o substitutivo apresentado em plenário pela deputada Jandira Feghali determina que estados que aderirem ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) deverão destinar no mínimo 10% dos recursos dos investimentos previstos no programa para ações de enfrentamento à violência contra meninas e mulheres.
Cálculos apresentados mostram que esse montante representa cerca de R$ 1,5 bilhão ao ano a serem divididos entre os 22 estados que já aderiram ao Propag. Na prática, o projeto cria um piso de gastos com os recursos do Propag para o combate à violência contra a mulher e cria uma espécie de “carimbo” orçamentário.
O cumprimento dessa obrigação passa a ser uma condição para que os estados mantenham os benefícios de juros reduzidos oferecidos pelo Propag. Os 10% se aplicarão aos 60% restantes dos recursos do Propag que ainda não tem “carimbo” ou destinação definida.
Atualmente, já há determinação que 40% dos recursos sejam destinados à Educação. Já os estados que não aderiram ao programa poderão aderir ao Sistema Nacional e financiar essas ações com outras fontes de recursos já destinadas ao combate à violência contra a mulher.
