Com 391 votos a favor e apenas 33 contrários, foi aprovado na Câmara dos Deputados, na sessão realizada na noite desta quarta-feira (25), o projeto que abre espaço no Orçamento da União para ampliação do salário-paternidade. A proposta, de autoria do Senado, garante o cumprimento do projeto aprovado no início de março que amplia a licença-paternidade de cinco para até 20 dias, com remuneração integral paga pela Previdência Social. Nenhum deputado baiano votou contra o projeto.
O projeto aprovado nesta quarta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), prevê a adequação das regras fiscais de forma a permitir o pagamento do salário-paternidade sem restrições impostas pelo arcabouço fiscal. Com a aprovação pela Câmara, a proposta segue agora para a sanção presidencial.
Relatado na Câmara pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE), o projeto determina que não configura ampliação e extensão de gasto tributário a mudança legislativa cuja renúncia tenha sido considerada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, ou que tenha medida de compensação. Na justificativa do projeto, o senador Randolfe Rodrigues acrescentou que o projeto não prejudica a meta de resultado primário deste ano, respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e seria fundamental para garantir o direito à licença-paternidade.
O relator na Câmara manteve o texto aprovado no Senado e que alinha regras fiscais à ampliação de benefícios e incentivos econômicos. Segundo Pedro Campos, a ideia era aprovar logo a matéria e garantir que seja transformada em lei junto ao projeto que ampliou a licença-paternidade.
“Trata-se, portanto, de evitar que vedações genéricas obstruam a tramitação de projetos que não representam risco ao equilíbrio fiscal”, sintetizou Pedro Campos.
A nova licença-paternidade já terá impacto no Orçamento de 2027. Aumentará gradualmente, dos cinco dias atuais para dez em 2027, 15 em 2028 e 20 dias em 2029.
O projeto aprovado na Câmara também autoriza empresas que compram materiais como papel, vidro e metal possam gerar créditos de contribuições sociais nessas operações, podendo ser utilizados no abatimento dos pagamentos de PIS e Cofins. O texto prevê isenção para etapas intermediárias da cadeia, envolvendo empresas que atuam na revenda desses materiais.
Há ainda no texto da proposta a abertura de exceção para incentivos fiscais destinados a empresas instaladas em áreas de livre comércio. Nesses casos, novos benefícios poderão ser concedidos desde que a renúncia de arrecadação já esteja considerada no Orçamento ou acompanhada de compensação, o que busca preservar o equilíbrio fiscal.
