A Câmara dos Deputados negou o acesso à lista de representantes de entidades de classe e instituições da sociedade civil de caráter nacional que estiveram credenciados para acessar o prédio ao longo de 2025. Trata-se de lobistas, ou seja, pessoas que representam interesses de empresas ou de funcionários públicos no Congresso Nacional.
No pedido, a Câmara justificou a negativa com o argumento de que a divulgação seria impedida por critérios internos de “segurança institucional” e poderia ferir a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
A Folha de S. Paulo recorreu, mas o retorno da presidência, comandada pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), manteve o entendimento.
“A publicização ampla desses dados, na forma requerida, pode implicar vulnerabilidades à segurança institucional e, ainda, afrontar os princípios da segurança, da prevenção e da responsabilização \[da LGPD\]”, argumenta a presidência.
A resposta ao recurso disse que o pedido somente pode ser atendido quando a solicitação se referir a casos específicos, ou seja, para confirmar se determinado lobista ou entidade está credenciado na Câmara.
A reportagem também solicitou, em outro pedido, a lista de representantes de uma entidade específica, mas o acesso também foi negado.
Os pedidos foram feitos por meio da LAI (Lei de Acesso à Informação), que determina a “proteção do interesse público e geral preponderante” como critério que permite a divulgação de informações pessoais mesmo que sem consentimento dos donos dos dados. A lei também considera a publicização de informações como regra e o sigilo como exceção.
A Câmara afirmou, via assessoria de imprensa, que “a exposição pública de listas contendo dados pessoais de pessoas diversas é justamente o que a legislação \[LAI e LGPD\] busca evitar. A divulgação indiscriminada do banco de dados tem potencial de violar os direitos dos titulares de dados cadastrados”.
A reportagem também questionou quando as informações se tornariam disponíveis, visto que a LAI prevê que informações classificadas como sigilosas podem ser publicizadas após determinado prazo, mas a Casa disse que a informação não foi classificada como sigilosa, apenas negada, e por isso não haveria prazo.
Questionado via assessoria sobre a decisão do recurso, Motta não respondeu.
Para o advogado Pedro Saliba, coordenador de Assimetrias e Poder na Data Privacy Brasil, “a negativa de acesso aos dados não corresponde à interpretação adequada dos preceitos da proteção de dados”. “Nesse cenário, não haveria risco à vulnerabilidade institucional, tampouco à intimidade e privacidade, uma vez que o interesse público prospera.”
Saliba avalia que as informações são de interesse “jornalístico e acadêmico, uma vez que descortinam relações de poder entre grupos sociais e deliberação legislativa”.
O fato de os representantes estarem credenciados permite que eles entrem sem se identificar ou informar seu destino nas portarias. Dessa forma, não há registro da movimentação dos lobistas.
A credencial dá acesso às áreas públicas e aos gabinetes, mas não permite entrada ao “Plenário Ulysses Guimarães nem a outras dependências privativas dos deputados”, de acordo com a Câmara.
Acessar o registro de entrada de visitantes é uma das poucas formas lastreadas em documentos oficiais para a imprensa e para a sociedade monitorarem a atuação de representantes de empresas no Congresso.
Entretanto, ela também tem limitações, pois só é possível identificar aquela que é declarada como a primeira destinação do visitante, que depois pode seguir para outros locais no prédio principal e seus anexos.
Além disso, apenas a Câmara compartilha os dados. O Senado Federal nega a divulgação, sob o argumento de que se trata de “informações de caráter pessoal”.
A negativa de acesso aos dados também evita que haja transparência sobre quais empresas têm, por meio de associações, representantes com acesso liberado. É comum que pessoas que trabalhem em empresas sejam também representantes de associações, e a atuação em nome do coletivo pode se misturar com a privada.
A negativa impede ainda que haja fiscalização sobre se os credenciados realmente atendem aos critérios definidos. A Folha de S. Paulo confirmou por meio da Lei de Acesso à Informação, por exemplo, que entre abril de 2019 e fevereiro de 2021 a lobista Kaliana Kalache, diretora de políticas públicas da Meta, esteve credenciada na Câmara como representante do Facebook.
Entretanto, ao menos desde janeiro de 1999, não há previsão de credenciamento para representantes de empresas na Câmara. Questionada sobre como a credencial foi obtida, a Meta disse que não comentaria. A Câmara não respondeu ao questionamento específico e disse que “não há nenhuma empresa credenciada na Casa”.
O lobby enquanto atividade de representação de interesses não é ilegal no Brasil, mas também não é regulamentado, o que dificulta a fiscalização e acompanhamento públicos sobre as ações dos representantes de entidades privadas.
Para Juliana Sakai, diretora-executiva da Transparência Brasil, a negativa com base em justificativas genéricas, como a segurança, “é claramente ilegal”. “Não está de acordo com o interesse público justamente de conhecer com quem os políticos e os seus gabinetes estão conversando e estão discutindo propostas para o país”, explica.
Ela avalia que colocar as informações em sigilo serve tanto aos lobistas quanto aos parlamentares que atendem demandas privadas em detrimento do benefício geral à sociedade. Além disso, Sakai aponta que a falta de transparência pode esconder “negociações escusas”, corrupção e o recebimento de vantagem por parte do agente público, o que, mesmo sem regulação sobre lobby, é ilegal.
