O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) publicou, nesta sexta-feira (26), o Decreto Judiciário nº 944/2026, que altera o funcionamento das unidades judiciais e administrativas no próximo dia 29 de junho, em virtude da participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026.
A medida, assinada pela Presidência do Tribunal, estabelece jornada especial apenas no período matutino, com compensação de horas nos dias seguintes e suspensão dos prazos processuais.
De acordo com o ato normativo, o expediente das Secretarias dos Órgãos de 2ª Instância, dos setores administrativos e das Varas da Justiça Comum ocorrerá das 8h às 11h. Já as Varas dos Juizados Especiais terão atendimento das 7h às 11h, com uma ressalva importante: os servidores dessas unidades que trabalham no turno vespertino e dividem o mesmo espaço físico com outras varas de turno matutino deverão cumprir a jornada em regime de teletrabalho, sendo obrigatória a presença de pelo menos um servidor na unidade durante todo o período matinal para garantir o atendimento ao público.
O decreto prevê ainda que as horas não trabalhadas nesse dia serão compensadas com acréscimo de até uma hora na jornada normal de trabalho, nos dias úteis subsequentes, conforme critérios estabelecidos pelos chefes imediatos, que ficarão responsáveis por fiscalizar o cumprimento da compensação e a frequência da equipe.
Segundo o documento, os prazos processuais no dia 29 de junhos serão suspensos. A retomada da contagem ocorrerá no primeiro dia útil seguinte, garantindo que advogados, partes e demais operadores do Direito não sejam prejudicados pela alteração excepcional do calendário forense.
Além disso, as varas e secretarias deverão promover diligências para comunicar a nova data das audiências que já estavam designadas para o horário do expediente especial, assegurando a ciência da advocacia, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
O texto do decreto ressalta, contudo, que ficam preservados o funcionamento do plantão judiciário e a apreciação de medidas urgentes, de modo que situações que exijam pronto atendimento jurisdicional não sofrerão solução de continuidade.
A justificativa apresentada pelo Tribunal menciona a tradição da casa em disciplinar o expediente em eventos esportivos de grande repercussão, citando as Copas do Mundo de 2014, 2018 e 2022, a Copa das Confederações de 2013 e as Olimpíadas de 2016, todos ocasiões em que medidas semelhantes foram adotadas para conciliar o serviço público com o interesse coletivo e a mobilização social em torno da Seleção Brasileira.
